Questões Câmara Municipal de Caratinga - MG 2024 para Analista Jurídico Legislativo

Q2705767

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705767 Direito do Consumidor

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir à sua escolha:

Complementação do peso ou medida.

A reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível.

A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

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