Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caratinga - MG 2024 para Controlador Interno

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que a ele pertencerão as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Havendo lei municipal dispondo sobre o mesmo assunto, essa se sobrepõe às normas porventura estabelecidas na lei federal, tendo em vista que a Constituição da República confere competência legislativa exclusiva aos municípios para regular o direito financeiro.

O controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa; o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.