Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caratinga - MG 2024 para Oficial Administrativo

A Lei Federal nº 9.784/1999 prevê que interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apresentem alegações no prazo de 

O processo de licitação compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado, observando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe são correlatos.  (MCASP, 2021.)
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação: