Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caratinga - MG 2024 para Oficial Administrativo

A criação de uma empresa pública é exemplo de desconcentração administrativa específica. 

Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas instituídas sob formas jurídicas específicas, próprias das entidades públicas. 

As atividades de cunho econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de fundação instituída ou mantida pelo poder público, submetem-se ao regime jurídico de direito privado. 

A empresa pública ou sociedade de economia mista é constituída por Lei Ordinária, com indicação explícita da sua motivação, tais como por relevante interesse coletivo relacionados à segurança nacional.