Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caratinga - MG 2024 para Técnico de Informática

As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

Compete à justiça comum processar e julgar ação penal referente a crime cometido contra sociedade de economia mista, quando demonstrado o interesse jurídico da União. 

Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

Portadora de neoplasia maligna. 

Com deficiência física ou mental.  

Com idade igual ou superior a sessenta anos. 

Que seja genitor ou que tenha a guarda legal de criança com Síndrome de Down. 

inovação tecnológica ou técnica. 

contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia. 

bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço.

padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.