Questões de Concurso Público FUNASG - RJ 2024 para Agente de Apoio Técnico

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Q3059230 Direito Administrativo
O ato normativo é o meio pelo qual autoridades do Poder Executivo detalham a forma como determinada lei será efetivada, podendo ser dividido em atos normativos primários e atos normativos secundários. Sobre a definição do ato normativo denominado “portaria”, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B