Questões de Concurso Público MPE-SC 2024 para Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina

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Q2407013
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Crimes ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407013 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O critério de vedação ao crédito consignado – a soma da idade do cliente com o prazo do contrato não pode ser maior que oitenta anos – não representa discriminação negativa que coloque em desvantagem exagerada a população idosa.
Alternativas
Q2407054
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Crimes ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407054 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em cada item seguir é apresentada uma situação hipotética a ser julgada com base na legislação brasileira protetiva da pessoa idosa. 
A empresa XYZ deixou de cumprir as determinações do Estatuto da Pessoa Idosa sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa. Tal conduta configura crime e terá seu procedimento de apuração iniciado por requisição do Ministério Público.
Alternativas
Q2407055
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Medidas de Proteção à Pessoa Idosa ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407055 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em cada item seguir é apresentada uma situação hipotética a ser julgada com base na legislação brasileira protetiva da pessoa idosa. 


As transações relativas a alimentos à pessoa idosa poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, prescindindo tais acordos de homologação judicial; passarão, assim, a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
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