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Q3145271

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Jurisdição e competência ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145271 Direito Processual do Trabalho

No que tange à jurisdição e à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST e do STF.

Alternativas

A Justiça comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

Compete à Justiça comum processar e julgar as ações relativas às penalidades impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

A Justiça trabalhista é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-processual de seleção e de admissão de pessoal em face da Administração Pública nas hipóteses em que adotado o regime celetista.

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Q3145272

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis , Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho , Comunicação dos atos processuais , Dissídio individual e dissídio coletivo ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145272 Direito Processual do Trabalho

Acerca do procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.

Alternativas

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, será possível a citação por edital se o réu for desconhecido, incerto e estiver em local inacessível.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q3145273

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Pressupostos extrínsecos e intrínsecos ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145273 Direito Processual do Trabalho

Considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta, referente aos recursos trabalhistas.

Alternativas

Considerando a celeridade inerente ao processo do trabalho, não é admissível a interposição de recurso adesivo.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão concessiva de tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública.

Aplica-se ao processo do trabalho o dispositivo do CPC que permite que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, usufruam de prazos em dobro para suas manifestações.

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Q3145274

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis , Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. , Dissídio individual e dissídio coletivo , Revelia e seus efeitos ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145274 Direito Processual do Trabalho

No que concerne às audiências trabalhistas, assinale a alternativa correta, considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do TST e do STF.

Alternativas

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

A ausência do reclamado à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

As audiências serão realizadas nos dias úteis, das seis às vinte horas, não podendo ultrapassar quatro horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

É inconstitucional a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de quinze dias.

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Q3145275

Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista , Formas de defesa na execução , Penhora. Expropriação e suas modalidades ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145275 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao processo de execução trabalhista, assinale a alternativa correta considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do TST e do STF.

Alternativas

A exigência de garantia ou penhora para a oposição de embargos à execução não se aplica às entidades filantrópicas.

A definição da competência para a execução das decisões trabalhistas independe de quem tiver julgado originariamente o dissídio.

É possível que o executado garanta a execução mediante a apresentação de seguro-garantia judicial no valor equivalente ao montante exato do débito.

Cabe recurso ordinário em face das decisões proferidas no processo de execução, exigindo-se que o recorrente delimite justificadamente as matérias e valores impugnados.

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Respostas

1: A

2: X

3: B

4: A

5: A

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Questões de Concurso Público PGE-ES 2024 para Residente Jurídico

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