Questões de Concurso Público Prefeitura de Além Paraíba - MG 2024 para Auxiliar De Enfermagem/PSF

Pedro, servidor público da União, cometeu ato de improbidade administrativa, que ficou devidamente comprovado no decorrer do processo administrativo disciplinar. Na apuração dos fatos, ficou constatado que ele recebeu vantagem econômica, diretamente, para facilitar a alienação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. Com base na Lei nº 8.429/1992, Pedro praticou ato de improbidade administrativa classificado na lei, como ato que: 

Em abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133/2021. Conhecida como a nova Lei de Licitações, entre vários assuntos regulamenta as hipóteses de inexigibilidade de licitação. Trata-se de uma hipótese de inexigibilidade de licitação prevista nessa normativa: