Questões de Concurso Público Prefeitura de Cacoal - RO 2024 para Agente de Transporte e Trânsito

A educação para o trânsito, essencial para a promoção de um comportamento seguro nas vias públicas, visa formar condutores e pedestres conscientes de seus papéis na prevenção de acidentes, contribuindo para um trânsito mais seguro. Diante desse cenário, qual das seguintes abordagens educativas se mostra mais eficaz na redução de acidentes de trânsito, conforme estudos e diretrizes de segurança viária? 

De acordo com o Código de Transito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários do Município, no âmbito de sua circunscrição:

I. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

II. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

III. Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União.

IV. Coletar dados e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.

V. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

VI. Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

VII. Vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União.

VIII. Fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

Está correto o que se afirma apenas em 

A Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece uma série de penalidades para infrações de circulação, estacionamento e parada, regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Entre as penalidades previstas, estão a advertência por escrito e a multa. Qual das seguintes infrações permite que a penalidade seja convertida em advertência por escrito, desde que o infrator não tenha cometido a mesma infração nos últimos doze meses, conforme previsto na Lei Federal nº 9.503/1997 e em regulamentações do CONTRAN?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no exercício do poder de polícia de trânsito, os órgãos e agentes de trânsito têm a competência de fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas referentes às infrações de circulação, estacionamento e parada. Considerando o disposto no Art. 24, VI da Lei nº 9.503/1997, trata-se de uma medida administrativa cabível no caso de estacionamento irregular em vaga destinada a pessoas com deficiência, sem a devida credencial:

A coleta de dados estatísticos e a elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito são atividades essenciais para a implementação de políticas de segurança viária. Esses dados ajudam a identificar as causas mais frequentes de acidentes e planejar medidas preventivas. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as melhores práticas de análise de acidentes, qual é o objetivo principal da coleta de dados estatísticos sobre acidentes de trânsito?