Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2024 para Engenheiro Civil

Ao revisar pareceres em processos administrativos tramitando perante a Procuradoria Municipal, um servidor se deparou com as seguintes afirmativas:

I. Os procedimentos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) não se aplicam automaticamente ao município de Divinópolis; cabe ao Poder Legislativo municipal, mediante lei aprovada e discutida em seu âmbito, confirmar a opção pela adoção de tal disciplina.
II. A Lei Geral de Proteção de Dados decorre da busca, pelo legislador nacional, de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; as normas gerais contidas nessa Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Está correto o que se afirma em 

Margarete, servidora pública federal, foi incumbida pelo seu superior imediato a impulsionar os atos necessários para o desenrolar de determinado processo administrativo instaurado em sua repartição. Inexperiente no assunto, procurou sua amiga Bernardete, servidora com mais de vinte anos de atuação, que lhe deu orientações a seguir. Com base na lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a orientação que se mostra INCORRETA.

Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A tomada de preços deverá ser a modalidade adotada nos serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
II. A dispensa de licitação é procedimento que fere os princípios norteadores da administração pública, quando utilizada de forma indiscriminada; a única hipótese admitida por Lei para a sua realização são as compras de pequeno valor, assim entendidas aquelas que envolvam valores inferiores a cem mil reais.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a ABNT NBR 5671 (1990), o adquirente deve vistoriar o imóvel e apontar de maneira formal eventuais irregularidades identificadas antes de formalizar a posse dele. As inspeções de recebimento são úteis em diversas situações, podendo ser demandadas pelos incorporadores, construtores, consumidores, agentes financiadores, seguradoras e até mesmo por entidades públicas. Em relação aos órgãos públicos, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece regras para o recebimento de obras; analise-as.

I. O recebimento provisório deve ser realizado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

II. O recebimento definitivo é realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

III. O recebimento provisório ou definitivo transfere a responsabilidade civil pela obra ou serviço para o contratante que ratifica a qualidade do serviço ou obra realizado.

IV. O recebimento definitivo pela administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

V. Os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais serão realizados pelo contratado e pagos pela contratante.

VI. Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de cinco anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessária.

Está correto o que se afirma apenas em