Questões de Concurso Público Prefeitura de Esmeraldas - MG 2024 para Auxiliar de Cuidador
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I. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
II. Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de vaga de Vereador, quando não haja suplente.
III. Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar o auxílio da Polícia Militar, quando necessário.
IV. Atualizar os subsídios de Vereadores e membros da Mesa Diretora com base no critério da norma fixadora.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, são consideradas atribuições do Presidente da Câmara, dentre outras, o que se afirma em