Questões de Concurso Público Prefeitura de Esmeraldas - MG 2024 para Educador Social

A Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Também indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência. Ao se tratar sobre formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, assim como aquela entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, têm-se, respectivamente, as violências:

A assistência social, como política pública de seguridade social, vem passando por profundas transformações a partir da Constituição Federal de 1988. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por exemplo, foi instituído pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004, em torno da função da gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileira. Deve-se considerar que a PNAS tem funções como a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, e organiza-se sob a forma de sistema público:

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 – ECA entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Sobre o tema em questão, e do direito à convivência familiar e comunitária, analise as afirmativas a seguir.

I. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

Está correto o que se afirma em

Considerando que os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre outros, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os direitos humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos.
( ) Direitos humanos são indivisíveis. Sejam de natureza civil, política, econômica, social ou cultural, eles são todos inerentes à dignidade de toda pessoa humana.
( ) Todos eles têm valores diferentes como direitos, ou seja, a hierarquia de direitos humanos.

A sequência está correta em

A Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, institui o Estatuto da Pessoa Idosa destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.