Questões de Concurso Público Prefeitura de Iúna - ES 2024 para Analista Ambiental e Licenciamento

A Lei Orgânica Municipal tem o papel de regular temas essenciais ligados à Administração Pública e aos servidores que a integram. Dentre as disposições a seguir, de acordo com a referida legislação, assinale a INCORRETA.

Examine o seguinte excerto da Lei Orgânica Municipal de Iúna: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. O conceito em análise traduz a ideia de: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iúna, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao Vereador do município de Iúna que estiver participando de evento em Vitória, é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.
II. É admitida a iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica, mediante proposta de cinco por cento dos eleitores do Município. Tal iniciativa, contudo, é vedada em projetos de lei de qualquer espécie, cuja iniciativa pode ser exercida apenas pelos membros do Legislativo e, em certos casos, ao chefe do Executivo.
III. A lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos é exemplo de tema que deverá ser tratado por lei complementar, a qual somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Está correto o que se afirma em

A Procuradoria Geral do Município de Iúna:

Considere a seguinte situação hipotética: no ano de 2030, Adonias, cidadão atuante na seara política, decide engajar os moradores do povoado onde reside, localizado na zona rural de Iúna, em uma campanha para pleitear o reconhecimento da referida comunidade como um distrito do município. Considerando que o regramento da situação no ano de 2030 é o mesmo adotado atualmente pela Lei Orgânica Municipal, NÃO representa um dos requisitos necessários para a criação do distrito pretendida por Adonias: 

De acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.137/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
( ) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei municipal específica que assegure a manutenção dos serviços e das atividades essenciais e garanta o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
( ) É vedada transferência, remoção ou localização ex-officio do servidor investido em cargo eletivo, inclusive sindical, desde a posse ou expedição do diploma até o término do mandato.

A sequência está correta em

As situações hipotéticas a seguir descrevem condutas praticadas por servidores públicos efetivos: Fulano utilizou pessoal e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; Sicrano opôs resistência injustificada ao andamento de processo; Beltrano fez afirmação falsa como testemunha em processo disciplinar. É correto afirmar, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, que:

Sobre os temas do processo administrativo e da sindicância, conforme as previsões do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público e não promover os atos necessários à instauração do procedimento administrativo disciplinar ou da sindicância, nos termos da Lei, estará sujeita a sofrer as sanções de ordem administrativa, civil e penal, conforme o caso.
II. Concluída a defesa, a Comissão responsável pelo processo ou sindicância proferirá decisão, na qual deverá constar relatório e a sanção imposta, remetendo os autos para o chefe da repartição do acusado, para fins de cumprimento imediato.
III. O servidor só será exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo a que responder, desde que reconhecida a sua inocência.

Está correto o que se afirma em

Tício, servidor efetivo com experiência de trinta anos no serviço público, é procurado por seu amigo Mévio, que o relata sobre sanção disciplinar sofrida recentemente em processo administrativo que teve seu curso regularmente observado. Mévio afirma sua inocência e questiona a Tício se há alguma possibilidade de revisão do processo administrativo que resultou em sua sanção disciplinar. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Iúna, Tício informou corretamente que:

Haroldo, servidor estável, teve invalidada a sua demissão por decisão administrativa. Sobre o caso hipotético em exame, com base no Estatuto dos Servidores de Iúna, é correto afirmar que Haroldo:

Determinado agente público está fiscalizando um corpo d’água, classificado como ambiente intermediário entre lêntico e lótico, em busca de informações seguras para afirmar que ele estava eutrofizado. Para tanto, foi constatado que os níveis de Oxigênio Dissolvido (OD) na água estavam acima de 100% de saturação. Pode-se afirmar corretamente que:
(Obs.: As medições de OD foram feitas no período da tarde, em um dia de verão, cujo macroclima é do tipo tropical; a água foi coletada 10 cm abaixo da superfície; a altitude do local é de cerca de 500 metros). 

Em relação às Resoluções CONAMA (RC), analise as afirmativas a seguir.
(Obs.: Considere que os números e anos citados estão corretos.)

I. A RC nº 01/1986 estabelece que o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão) e qualquer atividade que utilize carvão vegetal em quantidade superior a dez toneladas por dia, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e em caráter supletivo.
II. Segundo a RC nº 357/2005, as águas salobras de classe 1 poderão ser utilizadas para a irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película, bem como para a irrigação de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto, desde que não seja excedido o valor de 200 coliformes termotolerantes por 100 ml.
III. Segundo a RC nº 454/2012, é obrigatória a caracterização química, ecotoxicológica e outros estudos complementares referentes à caracterização, o material dragado em cursos de água, lagos e reservatórios, a ser disposto em solo ou em águas sob jurisdição nacional, cujo volume dragado seja inferior a 10.000 m³ e desde que as amostras apresentem porcentagem de areia igual ou superior a 90%.
IV. A RC nº 09/1987 situa que, sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado pôr entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 ou mais cidadãos, o Órgão do Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública. No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença não terá validade.
V. A RC nº 430/2011 prevê que o responsável por fonte potencial ou efetivamente poluidora dos recursos hídricos deve apresentar ao órgão ambiental competente, até o dia 31 de dezembro de cada ano, Declaração de Carga Poluidora, referente ao ano anterior, ocasião em que deverá recolher a Taxa de Lançamento de Carga Poluidora, no valor de R$ 50,00 por m3 /minuto.

Está correto que se afirma apenas em 

O Estado do Espírito Santo apresenta, exclusivamente, fisionomias do bioma Mata Atlântica. NÃO está entre circunstâncias que legalmente impedem o corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração: 

O fechamento prematuro de uma mina deve ser entendido como aquele que ocorre antes da data prevista no Plano de Fechamento; é um evento muito frequente na atividade de mineração. Os motivos que conduzem a esta situação são diversos e nem todos estão sob controle ou influência do empreendedor. Podem estar entre as principais causas do fechamento prematuro de minas, EXCETO: 

São atividades dispensadas de Licenciamento Ambiental no município de Iúna, independente do porte, EXCETO: 

Em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, é INCORRETO afirmar que 

Na maioria das áreas urbanas, as atividades humanas são as principais fontes emissoras de poluentes atmosféricos (fontes antropogênicas). Estão dentre estas fontes a queima de combustíveis, os processos industriais, as minerações, os carros, ônibus e caminhões e a evaporação de combustíveis. Dentre os poluentes mais notáveis temos um gás tóxico e incolor, que pode ser emitido por fontes naturais ou por fontes antropogênicas e que pode reagir com outros compostos na atmosfera, formando material particulado de diâmetro reduzido. Entre os efeitos à saúde podem ser citados o agravamento dos sintomas da asma e o decorrente aumento de internações hospitalares devido a problemas respiratórios. No meio ambiente podem reagir com a água na atmosfera formando chuva ácida, a qual causa danos significativos à vegetação em geral e, nas áreas urbanas, às estruturas construídas. Trata-se de: 

Analise as seguintes afirmativas a respeito das principais leis ambientais federais vigentes no Brasil; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(Obs.: Considere que os números e anos citados estão corretos.)

( ) Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei nº 12.651/ 2012, as faixas marginais de qualquer curso d’água, seja ele natural, perene, intermitente e efêmero, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de, por exemplo, 50 metros para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura e 100 metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros.
( ) Conforme a Lei nº 6.938/1981, o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; a ele e ao predador será imposta a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados por sua atividade poluidora.
( ) Conforme a Lei nº 9.605/1998, aquele que executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, estará sujeito à detenção, de seis meses a um ano, e multa. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão, ou determinação do órgão competente.
( ) Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença da autoridade competente, quando esta for exigível, estará sujeito à multa diária de R$ 50,00 ou a R$ 50.000.000,00 anual, em consonância com o Decreto nº 6.514/2008.
( ) Segundo a Lei nº 9.433/1997, toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável; a ausência de uso destes recursos por três anos consecutivos, dentre outras circunstâncias, poderá implicar na suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, desta outorga.
( ) O município de Iúna dista cerca de 30 km do Parque Nacional do Caparaó. Conforme a Lei nº 9.985/2000, os Parques Nacionais pertencem ao Grupo das Unidades de Uso Sustentável; têm como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

A sequência está correta em 

À data de 01/07/2023, determinado agente público estava fiscalizando um empreendimento do tipo “engarrafamento e gaseificação de águas minerais” e constatou que o prazo de validade da Licença de Operação (LO) expiraria em 01/02/2024 e que a mesma foi obtida no limite máximo de duração permitido de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997. Em qual data esta licença foi expedida e qual a data limite em que sua renovação deverá ser solicitada ao órgão competente? 

O “lixão” é a forma inadequada, cada vez menos adotada, de dispor os resíduos sólidos urbanos sobre o solo, sem nenhuma impermeabilização, sem sistema de drenagem de lixiviados e de gases e sem cobertura diária do lixo, causando impactos à saúde pública e ao meio ambiente. O rápido encerramento das atividades de um “lixão” deve ser o objetivo dos gestores públicos. A este respeito, é correto afirmar que