As políticas sobre drogas são um conjunto complexo de medidas de ordem política e normativa que vão desde a regulação
da produção e do consumo de substâncias até a orientação de programas e ações em áreas como saúde, trabalho, assistência
e justiça. O principal regulamento é a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
(Sisnad). Sobre a referida normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.