Questões de Concurso Público Prefeitura de Pitangueiras - SP 2024 para Procurador Municipal

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre a competência dos Municípios para legislar, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
II. É inconstitucional lei municipal que proíbe a divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais.
III. É constitucional lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, quinze minutos.
IV. É constitucional lei municipal que estabelece condições para a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, ao tratar de ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma apenas em 

Consoante doutrina especializada, a Hermenêutica Constitucional, que se destina à interpretação das normas fundamentais, possui métodos, princípios e limites próprios. Neste contexto, são métodos de interpretação das normas constitucionais, EXCETO: 

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário, nos termos do Art. 92 da Constituição Federal. Sobre o referido órgão, analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
II. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
III. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal.
IV. Serão membros do Conselho o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Está correto o que se afirma apenas em

Em uma região do Brasil, um município é abruptamente impactado por uma calamidade de grandes proporções na natureza, devido ao rompimento súbito de uma barragem de rejeitos minerais. O incidente resulta em uma devastação expressiva, com a inundação de áreas urbanas, causando perdas humanas e materiais significativas, além de danos ambientais inestimáveis. Em resposta à urgência da situação, o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decreta estado de defesa para o referido município. O objetivo é preservar a ordem pública diante do caos instaurado, coordenar as operações de resgate e prover assistência às vítimas afetadas pelo desastre do rompimento da barragem. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

De acordo com as normas constitucionais vigentes, detém legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: