Questões de Concurso Público Prefeitura de Pitangueiras - SP 2024 para Procurador Municipal

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Q2372235 Direito Constitucional
De acordo com as normas constitucionais vigentes, detém legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 
Alternativas
Respostas
1: C