Questões de Concurso Público Prefeitura de Pouso Alegre - MG 2024 para Agente Administrativo

Governo sanciona o projeto de lei que regulamenta a operação de sites de apostas esportivas no Brasil, permitindo que eles sejam tributados pelo poder público. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no sábado (30/12/2023). O texto aprovado pelo presidente impõe aos apostadores o pagamento de 15% de Imposto de Renda sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. Já as casas de apostas ficam sujeitas agora a uma tributação de 12% sobre a arrecadação.

(Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/extra/. Acesso em: 01/01/2023. Adaptado.)

A nova Lei busca regulamentar as apostas