Questões de Concurso Público Prefeitura de Pouso Alegre - MG 2024 para Engenheiro Ambiental
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( ) De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), aquele que provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras estará sujeito à detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Incorre nas mesmas penas quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público. ( ) De acordo com a Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), o Parque Natural Municipal “Prof. Dr. Fernando Afonso Bonillo Fernandes” de Pouso Alegre está enquadrado no grupo das Unidades de Proteção Integral. Seu objetivo básico é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. ( ) Conforme a Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), em áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de cinquenta metros. ( ) Segundo a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), é proibida a destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos. Contudo, assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, não são consideradas corpos hídricos. ( ) A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) permite que o proprietário de imóvel, pessoa natural, pode, por instrumento público ou por termo administrativo firmado perante o CONAMA, limitar o uso de parte de sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A servidão ambiental pode ser temporária, com duração mínima de trinta e cinco anos. ( ) Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) é o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. Em 2005, o CONAMA emitiu a Resolução nº 357, a qual estabeleceu que as águas doces, salobras e salinas do Território Nacional serão classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em treze classes de qualidade.
A sequência está correta em
1. O planejamento do território envolve, por princípio, diversas dimensões e aspectos do espaço social, em diferentes escalas, do local ao global, bem como as diversas esferas da vida social. O planejamento territorial abarca tanto os aspectos setoriais do planejamento propriamente dito quanto os aspectos socioespaciais das intervenções sobre o espaço social. 2. O planejamento territorial perpassa, pelo direito à cidade, à moradia, à mobilidade urbana, formas alternativas de uso e de apropriação do espaço social no âmbito do planejamento urbano e metropolitano propriamente dito até o desenvolvimento territorial, bem como a gestão territorial e ambiental, concernente à organização social do espaço, à gestão e exploração dos recursos naturais, das áreas de marinha e dos recursos hídricos etc., em escalas que se estendem do local ao nacional. 3.O planejamento territorial, assim entendido, quando o planejamento de parcelas do espaço social se reduz, portanto, a um dos aspectos da gestão ambiental, e, consoante a essa visão, o planejamento territorial traduz, pura e simplesmente, no planejamento do ambiente, que é um complexo conjunto de intervenções, conduzidas por agentes institucionais do setor público. 4. O planejamento territorial lida com problemas e conflitos ambientais que tangem distintos valores e interesses de diferentes atores. As políticas territoriais não falham em alcançar um compromisso entre a razão científico-acadêmica, pois abrange um estudo de técnica e de interesses políticos e sociais envolvidos. Assim, o planejamento territorial deve ser compreendido como uma panaceia para todos problemas sociais e ambientais no âmbito do sistema capitalista, pois a prática de planejamento não deixa de ser uma intervenção conjuntural sobre problemas estruturais.
Sobre planejamento territorial, está correto o que se afirma em
1. 1ABC 2. 2 ab(c) 3. 2(b) c 4. 3 (a) (b) 5. 4(p) 6. 5 (s) n
( ) Terras pertencentes à classe de aptidão regular para lavoura no nível de manejo C; restrita no nível de manejo B; e, inapta no nível de manejo A. ( ) Terras inaptas para lavoura, mas pertencentes à classe restrita para pastagens plantadas. ( ) Terras pertencentes à classe de aptidão restrita para lavoura nos níveis de manejo A e B, e inapta para o nível de manejo C. ( ) Terras sem aptidão de uso agrícola; preservação da fauna e flora. ( ) Terras pertencentes à classe de aptidão regular para lavoura nos níveis de manejo A e B, e restrita no nível de manejo C. ( ) Terras pertencentes à classe de aptidão boa para lavoura, nos níveis de manejo A, B e C.
A sequência está correta em