Questões Prefeitura de Pouso Alegre - MG 2024 para Engenheiro Ambiental

Q2466811

Q2466811 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais das pessoas. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, dentre outras características previstas em regulamentação, para o atendimento do princípio do livre acesso:

Finalidade geral do tratamento.

Apoio e promoção de atividades do servidor.

Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade.

Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades gerais.

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