Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP 2024 para Agente de Controle Interno

Após regular tramitação do processo legislativo no Congresso Nacional, um projeto de Lei Ordinária seguiu para a deliberação do Poder Executivo. Ao analisar o projeto de lei, o Presidente da República decidiu vetá-lo, alegando que o seu conteúdo não era oportuno para o momento político. A justificativa do veto ao projeto de lei foi enviada ao Poder Legislativo para ciência. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

Sobre o tema aplicabilidade das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.

I. As normas constitucionais de eficácia contida poderão ser restringidas não apenas pela legislação infraconstitucional, mas também por outras normas da própria Constituição.
II. A norma da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, observando o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional, é uma norma definidora de princípios programáticos.
III. As normas de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade indireta, pois permitem que uma norma posterior restrinja os seus plenos efeitos.
IV. As normas que apresentam aplicabilidade mediata não produzem qualquer efeito até que sejam posteriormente regulamentadas por lei.

Está correto o que se afirma apenas em

A Lei nº 789-2015 do Estado Y possui um dispositivo que proíbe o Tribunal de Contas do Estado, ao realizar, de ofício, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, ter acesso ao conteúdo de pesquisas e consultorias solicitadas pela própria Administração. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta. 

Luísa é assessora de moda em uma empresa conceituada que realiza a venda de seus produtos por meio de um catálogo impresso. Em determinado dia, Luísa foi passear em um parque e, na posse de um catálogo impresso de produtos de uma empresa concorrente, ela foi filmada por uma rede de televisão que ali fazia uma reportagem sobre as opções de lazer da cidade. Posteriormente, Luísa tomou conhecimento sobre a reportagem e viu que foi filmada justamente quando manuseava o catálogo de produtos da empresa concorrente. Ela se sentiu constrangida ao ter sua imagem exposta na televisão e buscou a responsabilização da emissora televisiva pelo ocorrido, pleiteando uma reparação por dano moral. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos princípios gerais relativos ao Sistema Tributário Nacional, conforme disposições da Carta Magna, assinale a afirmativa INCORRETA.