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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica I
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Q3068198

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3068198 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, cujo compromisso é de manter, defender e cumprir o bem geral dos munícipes, sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul, compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

Alternativas

Subscrever atos e regulamentos referentes aos órgãos da prefeitura municipal.

Decretar, nos termos da lei, desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

Deliberar a iniciativa legislativa concorrente com a Câmara Municipal para dispor sobre a prestação do serviço público da administração direta e autárquica e o regime jurídico dos servidores.

Apresentar à Câmara Municipal, nos últimos três meses de seu mandato, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o quadriênio seguinte.

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Q3068199

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q3068199 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal nº 85/2002 institui o quadro de pessoal e o plano de carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul. Sobre os cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Em conformidade com a referida lei complementar, os cargos públicos de provimento efetivo podem ser providos por processo seletivo interno de provas ou de provas e títulos.

Caberá ao procurador-geral do município expedir os atos administrativos necessários à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público nos cargos para os quais foram habilitados.

Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, sendo defeso a ocupação desse cargo por servidor de carreira, dada a sua natureza de cargo efetivo.

O quadro de pessoal e plano de carreiras do magistério público define que o preenchimento dos cargos comissionados é de atribuição do Prefeito Municipal e serão ocupados mediante processo seletivo de provas ou de provas e títulos.

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Q3068200

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q3068200 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Referente ao processo legislativo do município de Santa Fé do Sul, a Lei Orgânica Municipal estabelece normas cogentes e precisas, de modo que a única afirmativa correta sobre o tema é:

Alternativas

O Prefeito Municipal não possui competência para emendar a Lei Orgânica Municipal, cuja proposta de lei é de atribuição privativa da Câmara Municipal.

A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e também por moção articulada subscrita por, no mínimo, cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

O processo legislativo, entre outras espécies normativas, compreende a elaboração de: Leis Complementares, Decretos Executivos, Leis Ordinárias e Leis Extravagantes Municipais.

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver a maioria absoluta dos votos dos vereadores.

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Q3068201

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q3068201 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 85/2002, os profissionais do ensino municipal de Santa Fé do Sul deverão atuar nas seguintes áreas, EXCETO:

Alternativas

Docência: em classes de educação de jovens e adultos, entre outras classes.

Inspetoria de ensino: com atuação na educação infantil e no ensino fundamental regular.

Supervisão técnico-pedagógica: com atuação em todos os estabelecimentos e áreas do ensino municipal.

Coordenação pedagógica: com atuação na educação infantil e no ensino fundamental regular e supletivo.

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Q3068202

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q3068202 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao município de Santa Fé do Sul compete prover sobre os interesses peculiares e o bem-estar de sua população. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas são competências:

Alternativas

Específicas e peculiares do Município, em âmbito do Poder Legislativo.

De cunho privativo do Município, no que concerne seus interesses locais.

Administrativas comuns do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal.

Suplementares à legislação federal e à estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

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Respostas

11: B

12: A

13: B

14: B

15: C

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