Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Silvana, presidente da Associação de Moradores do Bairro X, pretende realizar reunião, em determinada praça pública de seu município, visando reivindicar melhorias de infraestrutura, de lazer e segurança. Para isso, convoca os integrantes da referida associação mediante a publicação de diversos posts em redes sociais, inclusive nos canais da Prefeitura e do Batalhão de Polícia Militar do município, os quais ganharam grande visibilidade. Ocorre que a Associação de Moradores do Bairro Y agendou previamente uma reunião para o mesmo local, data e horário, também com grande engajamento e visibilidade nas redes sociais, pelos mesmos meios. Sobre o caso hipotético em apreço, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 delimita, em seu Título IV (Organização dos Poderes), as diretrizes gerais de atuação das principais instituições e autoridades. Tais normas acabam servindo de parâmetro para atuação dos Poderes concebidos no âmbito dos municípios, de modo que é imprescindível ao futuro servidor público conhecer o papel desempenhado por cada instituição e sua relevância prática no cotidiano da sociedade. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. 

A Ordem Social, tal qual concebida pela Carta Magna de 1988, visa a conceber mecanismos de organização e efetivação dos direitos sociais, com o objetivo de atingir o bem-estar coletivo e a justiça social. Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das formas de financiamento da seguridade social são as contribuições sociais do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição.
II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III. Deverá o Estado do Espírito Santo atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e médio.

Está correto o que se afirma em

Analise o seguinte trâmite legislativo:


1. O Presidente da República, alegando caso de relevância e urgência, editou medida provisória e a publicou no Diário Oficial da União, sem análise prévia do texto pelo Congresso Nacional.

2. A medida provisória citada versa sobre majoração do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros.

3. Encaminhada ao Congresso Nacional, a medida provisória foi apreciada e votada em sessão conjunta.

4. A medida, rejeitada pelo Congresso na primeira votação, foi reeditada pelo Presidente na mesma sessão legislativa, sendo então aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.


Analisando isoladamente cada etapa e tendo em vista o caso hipotético descrito, de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que há vício nos procedimentos descritos em: