Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Engenheiro Ambiental

Compete ao IBAMA estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, após audiência pública com cinquenta ou mais pessoas. / Para municípios com menos de cem mil habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado.

O poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. / Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar estas normas. / A periodicidade de revisão do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deverá ser realizada em um período máximo de dez anos.

Ao poluidor e ao predador é imposta a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. / Estão entre os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prevenção e a precaução; o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania. 

Cabe ao vistoriador indicar soluções técnicas de reparação dos problemas encontrados durante a vistoria. 

Vistorias fornecem, via de regra, importantes subsídios para as perícias de engenharia, ou seja, não se pode afirmar que a vistoria seja inferior à perícia: cada uma desempenha seu papel.

As anomalias e não conformidades observadas serão identificadas e sinalizadas no laudo a ser elaborado, indicando a localização, extensão, descrição de suas características e ilustração, caso necessário.

Anteriormente à realização dos levantamentos e constatações de campo devem ser conhecidas e estudadas as especificações e demais diretrizes de natureza técnica ou informativa contidas na documentação disponibilizada pelo contratante, que deve ser explicitada no laudo. 

A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural, está sujeito à outorga.

O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos não tratados, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final, está sujeito à outorga; em caso de efluentes tratados a outorga é dispensada.

A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga com vistas a reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor. 

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, renovável. Porém, em casos de ausência de uso por cincos anos consecutivos, a outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado.

Para que a taxa de BDI adotada em um orçamento possa ser efetivamente analisada, é importante que os contratantes exijam no edital da licitação a apresentação de sua composição na proposta orçamentária. 

Os valores pagos pela contratante a título de IRPJ e CSSL não devem ser incluídos nos orçamentos de obras, uma vez que estão relacionados com o desempenho financeiro da empresa e não com a execução do serviço de construção civil que está sendo orçado.

A utilização de um critério contábil para classificar os gastos que podem ser considerados como despesas indiretas é uma forma de se delimitar tecnicamente quais os itens que compõem o BDI. Para tal utilização deve ser aplicada a norma ABNT NBR ISO 37301, a qual determina o que deve ou não ser incluído como BDI.

O BDI deve conter apenas gastos que contabilmente são classificados como despesas indiretas, quais sejam: administração central, ISS, PIS, COFINS, CPMF, mobilização e desmobilização, despesas financeiras e seguros/imprevistos. Qualquer outro gasto deve ser incluído analiticamente na planilha orçamentária como custo direto.

Não será admitido, em nenhuma hipótese, o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal dos imóveis rurais.

Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

A recomposição de uma área de Reserva Legal deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até dez anos, abrangendo, a cada ano, no mínimo um décimo da área total necessária à sua complementação.

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes; para tanto, deverão ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração mensal a mil metros quadrados.