Questões de Concurso Público TJ-MA 2024 para Analista Judiciário - Contador

O Decreto nº 38.079/2023 dispõe sobre a programação e a execução orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2023. Esse decreto disciplina o instrumento da descentralização, que é a transferência de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias. Acerca da temática da descentralização de recursos orçamentários, à luz do referido decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao final do exercício, os créditos orçamentários e as cotas financeiras decorrentes de descentralização, eventualmente não utilizados, serão obrigatoriamente restituídos à unidade descentralizadora ou inscritos em restos a pagar pela unidade recebedora da descentralização.

II. A descentralização de créditos será antecedida de publicação de instrumento legal que ampare a cooperação entre as unidades gestoras, cuja minuta será previamente submetida à apreciação da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão.

III. Quando a descentralização de créditos for efetivada entre unidades gestoras diferentes, deverá ser respeitada a coerência entre o objeto da execução e a missão institucional das unidades, a classificação funcional e a estrutura programática da unidade descentralizadora.

Está correto o que se afirma apenas em 

A literatura especializada na área de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) explora, exaustivamente, os quatro modelos de orçamento público: orçamento tradicional, orçamento base-zero, orçamento por desempenho e orçamentoprograma. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Marcado pela falta de planejamento da ação governamental; caracteriza-se como um mero instrumento contábil e financeiro, que programa e registra entradas e saídas.

II. Apresenta programas de trabalho contendo ações a serem desenvolvidas; tem o objetivo de gasto como secundário e o resultado como objetivo primário.

III. Baseado em critério funcional-programático, ou seja, organiza as ações do governo sob a forma de programas visando a proporcionar maior racionalidade e eficiência.

IV.Também chamado de orçamento por estratégia; prioriza a análise crítica de todos os recursos solicitados, questionando as reais necessidades de cada área.

As características listadas referem-se, respectivamente, aos modelos de