Questões de Concurso Público TJ-MA 2024 para Analista Judiciário - Direito
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I. Lei estadual que ampliou requisitos para a concessão de porte de arma de fogo a atiradores desportivos atuantes no âmbito do ente, ao reconhecer o risco da atividade por eles exercida.
II. Emenda de Constituição de determinado Estado que conferiu aos municípios nele localizados liberdade de escolha, de acordo com sua política autônoma, de instituir ou não Procuradorias para sua representação judicial e extrajudicial, bem como assessoramento e consultoria jurídica.
III. Portaria, expedida por ente estadual, que alterou e fixou os horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no âmbito de determinado município do referido estado.
Compulsando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que concerne à organização do Estado e a repartição de competências, Eulália corretamente concluirá que:
I. É competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça proferidas no exercício de suas competências constitucionalmente previstas.
II. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
III. A autonomia de um ente municipal pode ser afastada se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Está correto o que se afirma em