Questões de Concurso Público Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG 2025 para Contador

Luiza, recentemente aprovada em concurso público, considerando sua experiência pregressa de relevância na área de gestão pública, foi designada por seu superior imediato a ministrar palestra aos servidores da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé, cujo tema seria a Administração Pública, com foco na organização e estrutura administrativa estabelecida pela Lei Orgânica Municipal. Em conversa com uma colega de departamento sobre o assunto, Luiza recebeu as seguintes informações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.

Um analista examina um procedimento de Pregão realizado por certo município mineiro, destinado à aquisição de material de escritório. Ele constata que houve no edital a exigência de marcas específicas de canetas esferográficas e de papel A4, fundamentada na necessidade de padronização do objeto. Ele verifica também que dentre os requisitos de habilitação econômico-financeira houve exigência de faturamento mínimo como condição de classificação. Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:

À luz da Lei nº 8.429/1992 e atualizações, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei em questão estabelece um regime de sanções predominantemente penal, estabelecendo que o gestor que praticar atos de improbidade administrativa estará sujeito a penas que variam de dois a doze anos de reclusão.

II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

III. Independentemente de integrar a Administração Indireta, estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.

Está correto o que se afirma em