Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ 2025 para Auditor Municipal de Controle Interno

No âmbito do processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, a atuação do Poder Judiciário deve se restringir ao exame