Questões TJ-RO 2025 para Analista Judiciário - Historiador

Q3184473

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Historiador |

Q3184473 Administração Pública

[…] o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil. Outro conceito muito esclarecedor, segundo Sa, Silva, Araujo e Soeiro (2018), é de que “O Portal da Transparência é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a utilização dos recursos federais arrecadados com impostos no fornecimento de serviços públicos à população, além de se informar sobre outros assuntos relacionados à administração pública federal”.
(Disponível em: https://www.politize.com.br/portal-da-transparencia/ Acesso em: novembro de 2024.)

No caso específico do Poder Judiciário, nos deparamos com os conceitos de “transparência ativa” e “transparência passiva”, sendo que:

Na transparência ativa não podem aparecer, em hipótese alguma, programações e execuções orçamentárias, informações referentes a licitações, editais e resultados de concursos.

Na transparência ativa, o caráter informativo, educativo ou de orientação social que caracterizam as informações não impedem a sua utilização para casos de promoção pessoal de autoridade ou de servidor público.

Na transparência passiva, quando não se autoriza o acesso integral à informação (sigilosa ou pessoal), assegura-se que o contexto da informação original possa ser alterado em razão da parcialidade do sigilo.

Na transparência passiva, o direito de acesso aos documentos, ou às informações neles contidas, será assegurado apenas com a edição do ato decisório respectivo, ou seja, não há liberdade de obtenção de dados.

Em ambas as transparências, cabe aos órgãos administrativos e judiciais do Poder Judiciário garantir a qualquer pessoa o direito de acesso integral à informação, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão

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