Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE 2023 para Assistente Social

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores. 

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. 

Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil. 

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social. 

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo judicial nos termos da lei processual civil.