Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE 2023 para Assistente Social

Prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. 

Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos.

A prioridade na tramitação de processos judiciais cessará com a morte do beneficiado, não se estendendo aos seus sucessores processuais. 

O poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.

A pessoa idosa tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, e atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.