Questões Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE 2023 para Auxiliar Administrativo

Q2376060

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2376060 Direito Administrativo

Caracterizam o desfazimento dos atos administrativos por anulação, EXCETO:

Atos ilegais

Própria administração anule de ofício ou por procuração

Efeitos proativos = ex nunc

Poder judiciário apenas por provocação

Descreve-se no Artigo 53 da Lei 9784/99

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