Questões de Concurso Público Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO 2024 para Motorista de Veículos Leves

Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, sob absolutamente nenhuma hipótese.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Conceder-se-á "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. 

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, direito de revogação e veto popular. 

A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, consoante a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, ano após ano, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 

 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da CF/1988, é proibida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras proibições, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários constituídos no Regime Geral de Previdência Social.

O servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo com ampla defesa assegurada ou de procedimento de avaliação periódica de desempenho em que lhe seja garantida ampla defesa, na forma de lei complementar.