Segundo a Lei Orgânica do Município de
Santa Rosa - RS ,quais são as leis de iniciativa do
Poder Executivo Municipal poderá estabelecer :
Assinale a alternativa CORRETA:
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Em relação a responsabilidade na gestão fiscal
existem instrumentos de transparência da gestão
fiscal, , inclusive em meios eletrônicos de acesso
público. Assinale a alternativa CORRETA que
contém alguns deles:
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Conforme a Lei 4320/64 Art. 2° A Lei do
Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios de unidade
universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei
de Orçamento:
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