Acerca da Lei 4320/64 que estatui normas gerais
do direito financeiro para elaboração dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que:
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Considerar receitas e despesas na data de seu
recebimento ou pagamento, respectivamente, não
considerando o momento no qual foram efetivamente
realizados, são características do :
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A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças publicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no
Capitulo II do Título VI da Constituição, trata-se da:
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