Questões de Concurso Público Prefeitura de Taubaté - SP 2019 para Técnico de Segurança do Trabalho

Sobre a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Art 1º analise as afirmativas abaixo :

I- A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

II- O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Com base nessa informação complete a lacuna abaixo:

“§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos ____________ por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.