Questões de Concurso Público Câmara de Quilombo - SC 2024 para Assistente Administrativo

 Um dos princípios fundamentais da administração pública é a impessoalidade, que tem como objetivo:

Em um processo administrativo, o acompanhamento de prazos e procedimentos é fundamental. Nesse contexto, a "convalidação" refere-se:

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.
III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
IV. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

Quantos dos itens estão corretos, conforme a Lei de Acesso à Informação? 

Em Direito Administrativo, o instituto da "licitação" está regulado pela Lei nº 14.133/2021. Entre os objetivos da licitação, está garantir a isonomia e a eficiência nos contratos públicos. Qual das alternativas abaixo representa um princípio que orienta o processo licitatório e é explicitamente mencionado na legislação?

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado fundamenta muitas das prerrogativas e limitações da administração pública. Sobre as consequências desse princípio para o Direito Administrativo, assinale a alternativa correta: