Questões de Concurso Público Prefeitura de Rancho Queimado - SC 2024 para Assistente Social

A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos de proteção específicos. Sobre esta legislação, analise as assertivas a seguir:

I. A violência doméstica pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
II. O agressor pode ser afastado do lar ou do local de convivência com a vítima como medida protetiva.
III. A aplicação da Lei Maria da Penha depende de boletim de ocorrência formalizado pela vítima.

Sobre as assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que o poder público deve criar mecanismos de proteção e atendimento especializado para mulheres em situação de violência doméstica. Qual das seguintes ações NÃO está prevista como medida protetiva para a mulher?