Questões de Concurso Público CREA-GO 2014 para Analista de Fiscalisação - Engenharia Elétrica
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O administrado tem os seguintes direitos perante à Administração Pública da União, nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado:
I – fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado;
II – vistas dos autos, após despacho saneador;
III –ser intimado via oficial de justiça.
Estão corretos os seguintes itens:
Uma parte interessada efetuou requerimento à Administração Pública Federal, formulando-o com os seguintes dados do interessado e do pedido: identificação, domicílio, exposição dos fatos e de seus fundamentos, data e assinatura pessoal. Ao receber o requerimento, o servidor encarregado de fazê-lo orientou a parte acerca da necessidade de informar à autoridade administrativa a quem se dirigia o mesmo. A atitude do servidor que recebeu o requerimento foi:
São legitimados como interessados no processo administrativo da União:
I- pessoas físicas, no tocante a direito individuais.
II – pessoas jurídicas, no tocante ao exercício do direito de representação.
III – associações representativas, no tocante a interesses difusos.
IV – organizações, no tocante a interesses individuais.
Estão corretos os itens:
Pode atuar em processo administrativo da União, o servidor ou autoridade que:
A intimação para a parte cumprir determinado ato, em processo administrativo da União deverá ter antecedência mínima de: