Questões de Concurso Público CREA-GO 2014 para Analista - Engenheiro Civil

Nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, será observado o seguinte critério:

O administrado tem os seguintes direitos perante à Administração Pública da União, nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado:

I – fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado;

II – vistas dos autos, após despacho saneador;

III –ser intimado via oficial de justiça.

Estão corretos os seguintes itens:

Uma parte interessada efetuou requerimento à Administração Pública Federal, formulando-o com os seguintes dados do interessado e do pedido: identificação, domicílio, exposição dos fatos e de seus fundamentos, data e assinatura pessoal. Ao receber o requerimento, o servidor encarregado de fazê-lo orientou a parte acerca da necessidade de informar à autoridade administrativa a quem se dirigia o mesmo. A atitude do servidor que recebeu o requerimento foi:

São legitimados como interessados no processo administrativo da União:

I- pessoas físicas, no tocante a direito individuais.

II – pessoas jurídicas, no tocante ao exercício do direito de representação.

III – associações representativas, no tocante a interesses difusos.

IV – organizações, no tocante a interesses individuais.

Estão corretos os itens:

Pode atuar em processo administrativo da União, o servidor ou autoridade que:

A intimação para a parte cumprir determinado ato, em processo administrativo da União deverá ter antecedência mínima de:

Em denúncia corretamente formulada à autarquia federal, o denunciado apresentou defesa com documentos capazes de lhe garantir a veracidade das informações aduzidas. O denunciante ao ser chamado pela autoridade que conduz o processo, ainda na fase instrutória, junta novos documentos. Pode-se afirmar que os documentos:

O prazo regular para manifestação do interessado, ao ser encerrada a instrução em processo administrativo da União, será de:

Em processos administrativos da União ordinários, o número máximo de instâncias administrativas a que estará sujeita a tramitação será de:

Contando-se da ciência dos interessados ou da divulgação oficial da decisão em processo administrativo da União, o prazo para interposição de recurso será de:

Terá prioridade na tramitação de procedimento administrativo da União, em qualquer órgão ou instância, em que figure como interessado pessoa: