Questões de Concurso Público CREA-GO 2014 para Analista - Engenheiro Civil

O administrado tem os seguintes direitos perante à Administração Pública da União, nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado:

I – fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado;

II – vistas dos autos, após despacho saneador;

III –ser intimado via oficial de justiça.

Estão corretos os seguintes itens:

Uma parte interessada efetuou requerimento à Administração Pública Federal, formulando-o com os seguintes dados do interessado e do pedido: identificação, domicílio, exposição dos fatos e de seus fundamentos, data e assinatura pessoal. Ao receber o requerimento, o servidor encarregado de fazê-lo orientou a parte acerca da necessidade de informar à autoridade administrativa a quem se dirigia o mesmo. A atitude do servidor que recebeu o requerimento foi:

São legitimados como interessados no processo administrativo da União:

I- pessoas físicas, no tocante a direito individuais.

II – pessoas jurídicas, no tocante ao exercício do direito de representação.

III – associações representativas, no tocante a interesses difusos.

IV – organizações, no tocante a interesses individuais.

Estão corretos os itens:

Pode atuar em processo administrativo da União, o servidor ou autoridade que:

A intimação para a parte cumprir determinado ato, em processo administrativo da União deverá ter antecedência mínima de: