Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Paraíso - MA 2024 para Contador

O orçamento anual é elaborado a cada dois anos, contemplando as despesas do governo para o exercício financeiro seguinte. 

A publicidade e transparência são parcialmente obrigatórias na gestão dos recursos públicos, de acordo com o Capítulo II da Constituição Federal. 

O controle externo da execução orçamentária é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a necessidade de participação do Legislativo. 

O Orçamento da Seguridade Social abrange áreas como saúde, previdência e assistência social, conforme estabelecido na Seção II do Capítulo II da Constituição Federal.