Questões de Concurso Público Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI 2016 para Agente Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise os itens seguintes:

I. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos que determinam a vontade do agente ou os fatos que serviram de suporte à sua decisão integram a validade do ato.

II. A revogação do ato administrativo gera efeito ex tunc, ou seja, retroativamente.

III. As certidões, os atestados e os pareceres são espécies de ato administrativo normativo.

Está(ão) correto(s):

Após um período de fortes chuvas, a Prefeitura de Passagem Franca declarou situação de emergência e contratou uma empresa para recuperação de estradas vicinais no município, por dispensa de licitação. Neste caso, o prazo para a conclusão das obras e serviços poderá ser de, no máximo:

Zé do Povo, Agente Administrativo do município de Passagem Franca, foi eleito vereador do município. Neste caso:

O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Sobre os processos administrativos, é correto afirmar, EXCETO:

A Prefeitura Municipal de Passagem Franca realizou licitação na modalidade tomada de preço. No dia da realização da sessão pública de recebimento e abertura da documentação e das propostas, somente compareceram duas empresas, e ambas foram inabilitadas por problemas em suas respectivas documentações. Neste caso:

Numa licitação realizada na modalidade Tomada de Preço, tipo menor preço, para a contratação dos serviços de construção de uma escola, o edital de licitação exigiu dos licitantes, dentre outros, a apresentação dos seguintes documentos:

I. 05(cinco) atestados de capacidade técnica, comprovando que a licitante realizou serviço pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;

II. Comprovação, por meio de nota fiscal, de que possui máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços;

III. garantia de proposta no valor de 5% (cinco por cento) do valor estimado do objeto da contratação;

IV. registro ou inscrição na entidade profissional competente;

V. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

Somente são consideradas legais e, portanto, admissíveis, as exigências constantes nos itens: