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Através de documentos como o Decreto Federal n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, a regulamentação do SUS deixa claro que ele deve ser financiado através de instituições filantrópicas, já que o Estado não pode se encarregar de tamanhos gastos.
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É atribuição do município coordenar as ações de controle de fertilidade, incluindo formas coercitivas ou de indução em casos de políticas populacionais estratégicas para o desenvolvimento econômico.
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