Questões Prefeitura de Mairinque - SP 2021 para Procurador Jurídico do Município

Q1903776

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903776 Direito Previdenciário

Suponha que Cláudia, segurada do Regime Geral de Previdência Social, vive em união estável com Pedro há 5 (cinco) anos. No dia 1º de outubro de 2019, Pedro participou de uma tentativa de homicídio doloso contra Cláudia, sua companheira. Na data de 1º de maio de 2020, transitou em julgado a sentença criminal que condenou Pedro como partícipe da tentativa de homicídio doloso cometido em face de Cláudia. De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, é correto afirmar que Pedro

somente seria excluído da condição de dependente da segurada se tivesse sido condenado como autor de tentativa de homicídio doloso cometido contra ela.

independentemente da sentença criminal, não é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente da segurada, visto que eles não vivem em união estável há pelo menos 10 (dez) anos.

será excluído definitivamente da condição de dependente da segurada.

apenas seria excluído da condição de dependente da segurada caso ela tivesse morrido ou sofrido lesões corporais graves.

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Q1903777

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903777 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei n.º 8.212/1991, assinale a alternativa correta.

As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por comissão integrada por 5 (cinco) representantes.

É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana definidos no regulamento.

O salário-maternidade não é considerado salário-de-contribuição.

O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de antes da investidura.

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