Questões de Concurso Público Prefeitura de Mairinque - SP 2021 para Procurador Jurídico do Município

Sobre as normas de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

Sobre licitações, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é o(a)

A concessão de serviços públicos ou de obras públicas tratada em Lei, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é denominada de concessão