Questões Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2023 para Agente de Defesa Civil

Q2125956

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil |

Q2125956 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei n.º 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelece as competências dos entes federados, compete aos Estados, entre outros,

declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência.

incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.

instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.

promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.

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