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Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo
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Q2462510

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Bens Públicos na Administração Pública , Autarquias , Regime jurídico: prerrogativas e garantias ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462510 Direito Administrativo

Sobre os bens pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, considerando o ordenamento jurídico em vigência, marque a opção CORRETA.

Alternativas

São bens sujeitos à penhora para satisfação dos créditos dos particulares. Ou seja, os pagamentos devidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de título executivo extrajudicial, poderão sofrer, judicialmente, a determinação de penhora para pagar o valor da condenação, caso não haja o pagamento espontâneo.

São bens absolutamente inalienáveis.

São bens sujeitos à usucapião, desde que sejam bens dominicais.

São bens sujeitos ao regime de precatórios, razão pela qual não são oneráveis, impossibilitando a instituição de garantia de direito real sobre eles.

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Q2462511

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Dispensa de licitação ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462511 Direito Administrativo

O artigo 25 da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) dispõe: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial [...]”, elencando, em seus respectivos incisos, as hipóteses de inexigibilidade. Considerando as hipóteses do mencionado artigo, bem como qualquer dos casos de dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, marque a opção que expõe CORRETAMENTE a responsabilidade pelos danos causados à Fazenda Pública.

Alternativas

Respondem, solidariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Respondem, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Respondem o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável. Por essa razão, a sanção administrativa aplicada a esse fato, exposto no enunciado da questão, impede a aplicação de outras sanções, ainda que previstas em outras leis, sob pena de incorrer em bis in idem.

Responde, civil e penalmente, o fornecedor ou o prestador de serviços, apenas. Ao passo que o agente público responsável responderá apenas administrativamente.

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Q2462512

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462512 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), marque a opção que dispõe CORRETAMENTE os princípios da licitação, positivados, explicitamente, no referido diploma legal. A licitação “será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos [...]”:

Alternativas

da legalidade, do impulso oficial, da motivação, da equidade, da publicidade, da improbidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

da legalidade, da impessoalidade, da motivação, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e dos que lhes são correlatos.

da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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1: D

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