Questões Prefeitura de Rio Bonito - RJ 2024 para Guarda Civil Municipal

Q2502991

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502991 Direito Administrativo

Sabe-se que o ato praticado por um servidor, ao exercer irregularmente suas atribuições, pode ensejar responsabilidade civil, criminal e administrativa, simultaneamente. Ou seja, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, ao passo que são independentes entre si.

Neste sentido, considerando a hipótese de obrigação de reparar danos ao erário, especificamente eventual responsabilidade sucessória, marque a opção CORRETA.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade, até o limite do valor da herança.

O herdeiro daquele que causar danos ao erário, comprovado o enriquecimento ilícito, está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança, considerado o valor líquido do patrimônio transferido.

A responsabilidade sucessória da Lei de Improbidade não se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q2502995

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502995 Direito Administrativo

Marque a opção que conceitua CORRETAMENTE o Princípio da Segurança Jurídica.

A Administração Pública deve agir com honestidade, boafé, lealdade, probidade e respeito aos princípios éticos que regem a sociedade.

A Administração Pública deve promover a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a proteção de seus bens, serviços e instalações.

A Segurança é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

A lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Isto é, deve existir um conjunto de condições, a fim de tornar possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida.

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