Questões de Concurso Público Prefeitura de São Francisco do Sul - SC 2024 para Contador

Décimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da pensão.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos de portaria.

É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de outra categoria, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

É permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.